Inteligência artificial jurídica

Eficiência ou Alucinação?

O recente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que expôs o uso de citações doutrinárias e jurisprudenciais inexistentes numa peça processual, funcionou como um “choque de realidade” para a comunidade jurídica portuguesa o incidente em que Inteligência Artificial (IA) “inventou” acórdãos que soavam a verdadeiros, mas eram pura ficção, não deve ser interpretado como um erro isolado de um profissional, mas sim como um aviso sério como o setor está a adotar a transformação digital.

Estamos a viver numa época de “corrida armamentista” tecnológica. As sociedades de advogados e os departamentos jurídicos enfrentam uma pressão cada vez maior para elevar a sua produtividade, diminuir os tempos de resposta e lidar com volumes de informação que são humanamente iniviáveis.

Neste cenário, as ferramentas de IA generativa aparecem como o “parceiro” perfeito. Contudo, o risco está na mudança de IA de instrumento para auxiliar para IA como o resposável por funções essenciais.

Quando o advogado renuncia ao seu papel de curador e validador, a recnologia passa a ser um passivo em termos de responsabilidade civil e ética, em vez de um ativo.

A IA não é um motor de busca

Um dos equívocos mais frequentes é confundir modelos de linguagem, como o ChatGPT, com motores de busca ou bases de dados jurídicas (como o ITIJ). A IA generativa não “pesquisa” factos. Ela prevê a probabilidade estatística da próxima palavra numa frase.

Caso seja solicitado um acórdão sobre um assunto específico, a IA é capaz de construir uma resposta com uma estrutura impecável: número de processo plausível, nomes de juízes reais e um sumário juridicamente coerente, mesmo que esse documento nunca tenha existido. Trata-se do fenómeno da “alucinação”, que, no Direito, pode ser interpretado como litigância de má-fé e a violação do dever de verdade perante o tribunal.

O papel insubstituível do jurista

Como destacou a Relação de Guimarães, os tribunais são locais de “mentes humanas e atentas”. O Direito vai além da aplicação mecânica de normas. Trata-se de um exercício de interpretação, ética e compromisso social. O uso de IA em peças processuais requer um Protocolo de Verificação Humano estrito:

1. Citação de fonte primária: É imprescindível que o profissional consulte a fonte oficial para verificar a existência e a vigência de qualquer acórdão ou norma antes de citá-lo.
   
2. Responsabilidade Intelectual: A IA pode elaborar o rascunho, porém a assinatura ao final do documento é do advogado. Essa assinatura assegura que o conteúdo foi revisto, entendido e aprovado.
   
3. Transparência: O debate sobre a necessidade de declarar o uso de ferramentas de IA em tribunal ganha força, com o objetivo de salvaguardar a segurança jurídica e a confiança nas instituições.

A Inteligência Artificial é uma presença permanente e desempenhará um papel crucial na democratização e agilização da justiça. No entanto, sua implementação requer um novo tipo de alfabetização. O caso de Guimarães não deve desencorajar os advogados a usar tecnologia, mas sim incentivá-los a dominá-la com mais rigor.

O futuro do Direito não será “Humano vs. Máquina”, mas sim “Humano com Máquina”, uma relação simbiótica, desde que o indivíduo mantenha em mente que o rigor técnico e a integridade não são passíveis de automação. A IA pode ser uma ótima assistente, mas nunca será o advogado da causa.